O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) acolheu pedido da Procuradoria-Geral do Município (PGM) e manteve decisão do Juízo da 3ª Vara Federal de Porto Alegre para a continuidade do reassentamento das famílias da Vila Nazaré. A decisão unânime da 4ª Turma, proferida nesta quarta-feira, 11, negou provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público Federal, Ministério Público Estadual, Defensoria Pública da União e Defensoria Pública do Estado contra o Município de Porto Alegre, o Departamento Municipal de Habitação (Demhab), a Fraport (empresa que administra o Aeroporto Salgado Filho), a União e a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). No agravo, os autores pediam a reforma da decisão do juízo de primeiro grau, para suspender o reassentamento em curso.
Na fundamentação do processo, a PGM informou que a realocação ocorre em conformidade com os critérios de priorização de atendimento às famílias previstos na legislação. A Procuradoria destacou também que os condomínios Senhor do Bom Fim e Irmãos Maristas, para onde estão sendo transferidos os moradores da Nazaré, atendem plenamente aos requisitos do direito à moradia digna, estabelecidos no Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (Pidesc), como segurança de posse, disponibilidade de serviços, infraestrutura, equipamentos públicos, habitabilidade, não discriminação e priorização de grupos vulneráveis.
De acordo com o procurador-geral do Município, Nelson Marisco, ao manter o processo de reassentamento, a decisão concede moradia digna a mais de mil famílias que residem em condições precárias na Vila Nazaré e também possibilita a continuidade da expansão do Aeroporto Salgado Filho.
Transferência – As famílias da Vila Nazaré estão sendo transferidas para a realização das obras de ampliação do aeroporto. A prefeitura ofereceu os condomínios Senhor do Bom Fim, no bairro Sarandi, e Irmãos Maristas, no Ruben Berta. Os dois contam com unidades comerciais para aqueles que já possuíam estabelecimentos na Vila Nazaré.
A primeira fase do reassentamento começou em junho de 2019. Atualmente, 359 famílias já residem no empreendimento Senhor do Bom Fim, restando apenas cinco unidades habitacionais disponíveis. Para o condomínio Irmãos Maristas, já se mudaram 427 famílias, e 797 já selecionaram suas unidades habitacionais no local. O procurador municipal Gustavo Moreira Pestana, da Procuradoria Municipal Especializada do Demhab, atua no processo judicial pela PGM.
Condomínio do loteamento Senhor do Bom Fim, no bairro Sarandi. Foto: Maria Emília Portella/SMDSE PMPA
