A lei de socorro de R$ 120 bilhões a estados e municípios afetados pela pandemia do novo coronavírus pode resultar em calote a empréstimos externos. A avaliação é do Ministério da Economia, que recomendou ao presidente Jair Bolsonaro que vete o artigo do projeto de lei aprovado na semana passada pelo Congresso Nacional.A avaliação consta de notas técnicas divulgadas no começo desta noite. Como anunciado recentemente pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, a pasta também recomendou o veto ao artigo que permite que determinadas categorias de servidores públicos locais tenham aumento de salário por 18 meses.

O projeto de lei aprovado pelo Congresso autoriza os estados e os municípios a suspender o pagamento de empréstimos com garantia da União contraídos com instituições financeiras nacionais e internacionais. Nesse caso, o Tesouro Nacional teria de cobrir a inadimplência, pagando as parcelas em atraso e posteriormente cobrando a dívida dos governos locais.

O Ministério da Economia, no entanto, entendeu que o texto impede que o Tesouro Nacional faça os pagamentos. Segundo a pasta, isso levaria a uma situação de inadimplência com credores internacionais, o que desrespeitaria leis estrangeiras e prejudicaria a imagem do país no exterior. Uma complicação, na avaliação da equipe econômica, é que os empréstimos externos não estão abrangidos pela lei brasileira, o que elimina a obrigação de os credores estrangeiros aceitarem a renegociação.

“Este dispositivo abre a possibilidade de a República Federativa do Brasil ser considerada inadimplente perante o mercado doméstico e internacional, trazendo sérias consequências que podem culminar num risco de refinanciamento do país”, destacou a nota técnica produzida pelo Tesouro Nacional.

Enviadas ao Palácio do Planalto, as notas técnicas servirão de indicação para o presidente sancionar ou vetar pontos da lei. (Agência Brasil)