Após a Inspeção Especial instaurada a partir da Representação MPC nº 18/2020, versando sobre possíveis irregularidades referentes à proposta de concessão do Mercado Público Central de Porto Alegre, e consubstanciada na publicação do Edital de Concorrência Pública nº 10/2020, em 05 de junho de 2020, e ainda após a Informação Técnica nº 006/2020 – SPA (peça 2548462) e Informação nº 19/2020 – SPA (peça 2715175), e, também, a determinação de ciência, na mesma oportunidade, ao Prefeito Municipal e à terceira interessada “a respeito das inconformidades noticiadas na Informação nº 19/2020 do Serviço de Auditoria de Porto Alegre – SPA”, com o retorno dos autos ao SPA “para acompanhamento da matéria e aprofundamento do exame acerca da ‘modelagem jurídica e econômica do projeto que venha a ser proposto para a concessão em tela’”.
O processo se encontrava no SEPROC e foi requisitado por este Órgão Ministerial, tendo em vista que, a partir da publicação do Edital de Concorrência Pública nº 10/20, há aspectos merecedores de atenção e providências por parte da Corte, pelas razões que passa a expor.
Veja aqui a íntegra do pedido.
