O vereador Felipe Camozzato (NOVO) apresentou um Projeto de Resolução que tem como objetivo ajudar na fiscalização da Administração Pública. O texto propõe incluir, no Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Alegre, um encaminhamento para casos de negligência do Poder Executivo.
“Atualmente, o Regimento Interno apenas determina que, quando esgotado o prazo legal de respostas aos pedidos feitos pelos vereadores, o fato deve ser comunicado à Comissão de Constituição e Justiça. No entanto, não estabelece como a Comissão deve dar prosseguimento. O presente projeto visa suprir essa lacuna, estabelecendo que os fatos sejam levados a conhecimento do Ministério Público”, explica o vereador.
Citados no texto, estão a negligência do Poder Executivo para com os compromissos constitucionais, de transparência, de publicidade, de acesso à informação e de cooperação harmônica com o Poder Legislativo. O Projeto de Resolução atende aos anseios de diversos vereadores que recorrentemente se queixam do atraso e negligência da prefeitura em atender pedidos de informação e de providência.
A iniciativa teve amplo apoio, contando com a assinaturas de 18 dos 36 vereadores de Porto Alegre. De acordo com Camozzato, é essencial para a Câmara Municipal “a divisão de responsabilidades entre os poderes executivo, legislativo e judiciário é fato consagrado pela Constituição Federal. Com essa iniciativa, estamos assegurando que parte da autonomia da Câmara Municipal seja preservada ao possibilitar o endereçamento de casos nos quais a mesma não é respeitada de forma adequada pela prefeitura”.
Vereadores que assinaram o projeto: Felipe Camozzato (NOVO), Clàudio Janta (SDD), Luciano Marcantonio (PTB), Roberto Robaina (PSOL), Mendes Ribeiro (DEM), Comandante Nádia (DEM), José Freitas (REP), Cláudia Araújo (PSD), João Carlos Nedel (PP), Hamilton Sossmeier (PTB), Cassiá Carpes (PP), Adeli Sell (PT), Marcelo Sgarbossa (PT), Prof. Alex Fraga (PSOL), Mônica Leal (PP), Karen Santos (PSOL), Paulo Brum (PTB) e Prof. Wambert (PTB).
