O Ministério Público de Contas do Estado voltou a solicitar ao Tribunal de Contas, como órgão de controle externo, que emita medida cautelar para que o município de Porto Alegre, suspenda a veiculação de campanhas publicitárias com recursos do Fundo Municipal de Saúde, até que a Corte do TCE-RS se pronuncie definitivamente sobre a matéria que já está em pauta na Casa.
Na ratificação, o Ministério Público de Contas, lembra que tem que existir a autorização prévia do Conselho Municipal de Saúde. No texto publicado
nas redes sociais e assinado pelo Procurador-Geral, Geraldo da Camino, a obervação que a intenção é preservar o caráter educativo, informativo ou de orientação social desse tipo de propaganda.
Na nota de rodapé, de uma das páginas que embasa a ação, fica claro que na ação de Impeachment que tramita na Câmara de vereadores de Porto Alegre, o texto de ação anterior do Ministério Público de Contas do Rio Grande do Sul ficou truncado. Confira abaixo o trecho do documento divulgado nas redes sociais do MPC/RS
