A Câmara Municipal de Porto Alegre realiza hoje, às 19h, audiência pública virtual (pelo site audienciaspublicas.camarapoa.rs.gov.br) para debater projeto que altera limites previstos no Plano Diretor para a área de 426 hectares conhecida como Fazenda do Arado, na Zona Sul. A propriedade particular está em área rural vizinha ao núcleo urbanizado de Belém Novo. Com a mudança, seria caracterizada como área urbana e poderia receber construções.
A proposta não é novidade. O Projeto de Lei Complementar do Legislativo Nº 16/2020, do vereador Wambert Di Lorenzo (PTB), recupera a redação da Lei Nº 780/2015, que está judicializada. A alteração proposta pelo Executivo à época foi aprovada sem prévia consulta à população durante o trâmite Legislativo, premissa legal para alteração no Plano. Com esse argumento, o Ministério Público (MP) Estadual conseguiu, em 2017, liminar suspendendo seus efeitos. Essa é a situação vigente. Ontem, o MP ingressou com pedido de suspensão da audiência no Tribunal de Justiça
Com a audiência de hoje, Wambert quer “sanar o vício” que compromete a aplicação da lei. Depende dessa alteração no regime urbanístico a autorização para avançar o projeto de um condomínio de casas da Arado Empreendimentos Imobiliários, empresa constituída para atender a área.
O vereador justifica que apresentou o projeto após tomar conhecimento de que uma das contrapartidas do empreendimento é a doação de terreno para a construção da Estação de Tratamento de Água (ETA) Ponta do Arado. “Queria entender porque o povo da Lomba do Pinheiro passa sede. Fui me inteirar do assunto e vi que poderia corrigir esse vício”, sustenta Wambert. Além da Lomba, o Sistema de Abastecimento de Água Ponta do Arado, do qual a ETA faz parte, também compreende os bairros do extremo sul da cidade, totalizando 250 mil pessoas atendidas.
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