Será reinstalada nesta quinta-feira (15), às 9 horas, a comissão especial responsável por analisar a proposta de emenda à Constituição (PEC 199/19), que prevê o cumprimento da pena após condenação em segunda instância. Os trabalhos do colegiado ficaram suspensos no ano passado em razão da pandemia de Covid-19.
Concluído e protocolado pelo deputado Fábio Trad (PSD/MS) há mais de sete meses, o relatório, segundo ele, conta com um texto juridicamente plausível, constitucional e politicamente equilibrado para facilitar sua aprovação na comissão e no plenário.
“Estamos mantendo os recursos especial e extraordinário, porém suprimindo o efeito que faz consumar a coisa julgada. Assim, com a deliberação dos tribunais de Justiça e TRFs (tribunais regionais federais), transita em julgado, mas nada impede que se maneje recurso especial e extraordinário”, declarou o relator, em resposta a colegas que refutam o texto original, alegando que infringe cláusula pétrea da presunção da inocência.
Durante a ocasião também ocorrerá a eleição do presidente e 1º vice-presidente do colegiado.
PEC da Segunda Instância
Atualmente, o trânsito em julgado ocorre depois do julgamento de recursos aos tribunais superiores (Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal), o que pode demorar anos. A proposta de emenda estabelece o trânsito em julgado após o julgamento em segunda instância, que são os tribunais de Justiça dos estados (Justiça comum) ou os tribunais regionais federais (Justiça Federal).
Na opinião de Manente, a aprovação dessa proposta é essencial para diminuir a impunidade no País, uma vez que os recursos especiais extraordinários hoje são apenas protelatórios, para impedir o cumprimento da pena. “Vamos limitar à ação revisional, quando ocorrerem erros formais e materiais durante o processo, e não na coleta de provas. Hoje, todo o procedimento de análise de inocência ou culpa é até a segunda instância. A terceira e quarta instância só verificam a sentença com erro material e formal”, explica.
