Na Ordem do Dia da sessão extraordinária virtual desta terça-feira (27), constam dez matérias em condições de apreciação parlamentar, dentre as quais a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 280/2019, que remove a exigência da realização de plebiscito para a venda de empresas estatais como Corsan, Banrisul e Procergs. A matéria cumpriu o prazo regimental de tramitação e, como se trata de alteração constitucional, entra em votação em primeiro turno. A reunião de líderes da semana passada deliberou pela inclusão da matéria na Ordem do Dia.
A PEC 280/20129, de autoria do deputado Sérgio Turra (PP) e outros 24 parlamentares, revoga os parágrafos 2º e 5º do art. 22 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. A justificativa diz que a iniciativa “busca retirar do texto constitucional toda e qualquer exigência de consulta plebiscitária prévia, de caráter autorizativo, referente à alienação e/ou transferência do controle acionário, cisão, incorporação, fusão ou extinção de todos os ativos empresariais que o Estado do Rio Grande do Sul possui e que se encontram atualmente albergados sob o manto desse Instituto Constitucional, nos termos do que dispõe a Carta Magna Estadual de 1989, em seu artigo 22, parágrafos 2º e 5º. São especialmente os casos do Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. BANRISUL, bem como da Companhia Rio-grandense de Saneamento – CORSAN e da Companhia de Processamento de Dados do Estado do Rio Grande do Sul – PROCERGS”.
Tanto na Comissão de Constituição e Justiça quanto na Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle, a PEC 280/2019 recebeu parecer favorável dos relatores, respectivamente Elizandro Sabino (PTB) e Fran Somensi (Republicanos).
Dos outros projetos na Ordem do Dia, constam dois Projetos de Decretos Legislativos que tratam da indicação de cargos de diretoria para o Banrisul e, ainda, três matérias vinculadas ao Poder Judiciário. Os demais projetos têm origem parlamentar.
Também por deliberação da última reunião de líderes, o presidente da Assembleia, Gabriel Souza (MDB), comunicou que a partir desta semana as sessões extraordinárias voltam a ser realizadas em formato híbrido. Com isso, os parlamentares poderão participar presencialmente no Plenário 20 de Setembro ou continuar participando de forma virtual. Além disso, há limites para a presença de assessores no local e não será permitida a presença de público.
Relação das matérias prontas para apreciação:
1) PL 382 2019, do deputado Vilmar Lourenço (PSL), que estabelece as diretrizes para a política de atenção integral aos portadores da doença de Parkinson no Estado do Rio Grande do Sul;
2) PEC 280 2019, do deputado Sérgio Turra (PP), que revoga os §§ 2º e 5º do art. 22 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul;
3) PL 66 2018, do deputado Eduardo Loureiro (PDT), que dá nome de “Rodovia Arno Kegler” à Rodovia Vicinal VRS-867, em toda a sua extensão;
4) PL 239 2016, do Poder Judiciário, que dispõe sobre a reserva de vagas para negros nos concursos públicos do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul;
5) PL 343 2019, do Poder Judiciário, que cria um Ofício de Registro de Imóveis no Município de Nova Santa Rita, Comarca de Canoas, e dá outras providências;
6) PL 402 2019, da deputada Zilá Breitenbach (PSDB), que declara o Município de Bom Princípio Capital Estadual do Moranguinho ;
7) PL 193 2020, do deputado Vilmar Zanchin (MDB), que reconhece o Município de Protásio Alves como a “Pérola da Serra Gaúcha”;
8) PL 227 2020, do Poder Judiciário, que desanexa e anexa serventias extrajudiciais em Vacaria;
9) PDL 4 2021, da Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle, que aprova a indicação do nome da Senhora MARIVANIA GHISLENI FONTANA para exercer o cargo de Diretora Administrativa do BANRISUL S.A; e
10) PDL 5 2021, da Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle, que aprova a indicação do nome do Senhor ALEXANDRE PEDRO PONZI para o cargo de Diretor-Presidente do Banrisul S.A. Corretora de Valores Mobiliários e Câmbio.
