A Comissão de Economia, Desenvolvimento Sustentável e do Turismo da Assembleia Legislativa, promoveu, na manhã desta quarta-feira (5), audiência pública para debater a PEC 280/2019, que revoga os parágrafos 2° e 5° do art. 22 da Constituição do Estado, retirando a obrigatoriedade de realização de plebiscito para a venda da Corsan, Banrisul e Procergs. O evento foi solicitado pelos deputados Zé Nunes (PT), presidente da Comissão e coordenador do debate, Valdeci Oliveira (PT), Fernando Marroni (PT) e Luiz Fernando Mainardi (PT) e reuniu, além dos parlamentares, sindicalistas e ex-dirigentes das empresas.
Na terça-feira (27), o plenário da Assembleia aprovou, em primeiro turno, a PEC que retira a exigência de plebiscito para a venda das três estatais. Porém, recurso das bancadas a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), encaminhado pelas bancadas do PT, PSOL e PDT, contesta o resultado de 33 votos favoráveis e 19 contrários à PEC. Os parlamentares argumentam que o voto do deputado Neri, o Carteiro (Solidariedade) não pode ser computado, porque teria sido dado após o encerramento da votação. São necessários 33 votos, em dois turnos, para aprovação de emenda a Constituição.
Manifestações
Em sua fala, o deputado Jeferson Fernandes (PT) explicou, inicialmente, o ocorrido na votação do primeiro turno da PEC. “Os elementos juntados ao recurso provam que não foi atingido o mínimo de votos para aprovação da Emenda. Portanto estamos insistindo que a PEC deva ser arquivada, conforme a Lei determina”, observou. Jeferson disse, em seguida, que tem conversado com prefeitos do interior do estado e ouvido deles a inconformidade com a alteração constitucional e a venda das empresas, temendo prejuízos especialmente no que tange a abastecimento de água e saneamento. O deputado sustentou que o fechamento de agências do Banrisul em pequenas cidades do interior vai prejudicar toda a economia gaúcha.
O presidente da Famurs, Maneco Hassen, lamentou que o debate sobre privatização de estatais esteja ocorrendo em um momento de pandemia e com pautas diárias mais urgentes. Maneco cobrou a regulamentação da lei que garante auxílio emergencial a empresas e a população do Estado. “Não há razão para a urgência da privatização, a não ser a vontade ideológica do Governador”, argumentou. O prefeito afirmou a privatização vai desmontar o sistema estadual de abastecimento de água e saneamento básico no RS, hoje operados pela Corsan, com inegável prejuízos a pequenos e médios municípios.
O deputado Valdeci Oliveira (PT) sustentou que o debate sobre a venda das estatais deve ser aprofundado, mostrando a importância social e econômica do Banrisul, da Corsan e da Procergs. Ele comentou a respeito dos contratos que a Corsan mantém com municipios, relacionados à obras de saneamento planejadas para até 2025. “Quem vai cumprir estes contratos”, indagou.
Representando o Sindicato dos Trabalhadores da Procergs, Vera Guasso, disse que a tentativa de privatização das empresa segue a linha de desmonte do serviço e patrimônio público. Conforme ela, a empresa é uma das maiores na sua área no país, numa trajetória de quase 50 anos em tecnologia e informação. Vera afirmou que a Procergs tem todos os dados do serviço público e da população gaúcha. A sindicalista teme pela insegurança dos dados, em caso de privatização, citando o violento ataque de hackers, ocorrido na semana passada, nos dados sob a guarda de empresa terceirizada pelo tribunal de justiça do Estado.
O ex vice-governador do Estado, Miguel Rossetto, defendeu a manutenção de plebiscito para venda de estatais. “Estes parágrafos do art. 22 da Constituição do Estado consagra a democracia direta. É um direito da soberania popular. A sua mudança é de grande gravidade” justificou. Rossetto mencionou que as empresas em questão são lucrativas e não dependem do Tesouro Estadual. Para ele não há modelo empresarial que substitua o serviço prestado à população pela Corsan, Procergs e pelo Banrisul. Com uma metáfora automobilística, o ex governador encerrou sua manifestação: “Acho que o problema não está no carro, e sim no motorista, que não tem ajudado na direção e gestão das empresas”.
O presidente do Sindiágua-RS, Arilson Wünsch, referindo-se a Corsan como a melhor empresa para tratamento de água e saneamento do pais, acusou o atual presidente da Corsan de ter uma missão de desmanche da estatal gaúcha. Segundo ele, o governo, mesmo depois de dois anos, ainda não apresentou projetos para o saneamento no RS. Arilson sustentou que também as periferias das grandes cidades gaúchas perderão com a privatização, pelo desinteresse empresarial em investir em regiões economicamente desfavorecidas.
O deputado Pepe Vargas (PT), destacou que o governo foge do debate sobre privatizações, dada a fragilidade moral moral de ética de seus argumentos. Segundo ele, não tem sentido o governador querer privatizar empresas que não dão prejuízo. “Por todas as visões que se possa olhar este debate, fica evidente a falta de sentido das privatizações “, observou.
A deputada Sofia Cavedon (PT) defendeu o direito de o povo opinar e criticou a intençãodo governo de privatizar as empresas. Sobre a votação do primeiro turno da PEC, a deputada desaprovou o modelo híbrido para votação de tema relevante para a economia e para população gaúcha.
O deputado Zé Nunes (PT), lamentou a ausência de representantes do governo no debate promovido pela Comissão. Segundo o parlamentar, não há explicação para a tentativa de privatização da coisa pública no momento de pandemia. “Neste momento deveríamos nos preocupar com a vida, com a saúde e com a economia da população e do Estado”, arrazoou. Defendendo a continuidade da necessidade de plebiscito para venda das estatais, o deputado questionou as razões para privatização da Corsan, Procergs e do Banrisul. “Alguém do governo pode me dar esta resposta”, indagou. Nunes declarou que vai levar os integrantes da Comissão a sugestão para se discutir o tema com ex dirigentes das estatais.
Também se manifestaram os representantes da Fetraf/RS, Denise Corrêa; do Sindibancários, Luciano Feltzer; da Cut/RS, Amarildo Cenci; da Unicaf-Cooperativas Solidárias, Gervásio Plucinski; o ex vice-presidente da Procergs, Cláudio Dutra; o ex secretário estadual da Fazenda, Odir Tonollier e o ex ministro e ex diretor do Banrisul, Guilherme Castro.
Presenças
Estiveram presentes a audiência pública os deputados Zé Nunes (PT), presidente da Comissão de Economia e coordenador do debate, Jeferson Fernandes (PT), Valdeci Oliveira (PT), Pepe Vargas (PT), Fernando Marroni (PT), Capitão Macedo (PSL) e a deputada Sofia Cavedon (PT).
