Após rejeitar o recurso das bancadas do PDT, PT e PSOL questionando a votação em 1º turno da PEC 280 2019, de Sérgio Turra (PP) e mais 24 parlamentares, que revoga os parágrafos 2º e 5º do artigo 22 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, o plenário da ALRS aprovou a matéria, em 2º turno, na sessão extraordinária híbrida desta tarde (1º). Foram 35 votos favoráveis e 18 contrários. A proposta foi promulgada e publicada em edição extraordinária do Diário Oficial da AL de hoje.
Após a votação da PEC, o deputado Aloísio Classmann (PTB) solicitou verificação de quórum e foi constatada não haver número suficiente de parlamentares para prosseguir a votação. Assim, as 13 matérias que não foram apreciadas hoje voltam ao plenário na sessão da próxima semana. Além da aprovação da PEC em 2º turno e da rejeição do recurso contra a votação em 1º turno da PEC, o plenário aprovou projeto de autoria da deputada Any Ortiz (Cidadania).
Tramitação da PEC
A PEC 280 2019 foi protocolada em 11 de setembro de 2019. Ela recebeu parecer favorável do deputado Elizandro Sabino (PTB) na Comissão de Constituição e Justiça, que foi aprovado em reunião de 23 de maio de 2021. Teve parecer contrário do deputado Edegar Pretto (PT) na Comissão de Segurança e Serviços Públicos, que não foi rejeitado na reunião de 5 de abril. E recebeu parecer favorável da deputada Fran Somensi (Republicanos) na Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle, aprovado na reunião de 15 de abril.
Nesse período em que tramitou pelas comissões, foram realizadas várias audiências públicas, sendo que o governo só participou de uma delas. Inclusive há outra audiência pública sobre o tema marcada para amanhã (2), às 18h30, na Comissão de Agricultura, Pecuária, Pesca e Cooperativismo.
Com a tramitação concluída, a PEC foi incluída na Ordem do Dia e foi a plenário no dia 27 de abril, quando foi aprovada em 1º turno. Na sequência, três bancadas de oposição apresentaram recurso à CCJ solicitando a anulação da votação, o que impediu que a votação em 2º turno ocorresse no começo de maio, após intervalo regimental de três sessões. Com a tramitação concluída do RDI, a PEC voltou ao plenário em 25 de maio apensada ao requerimento e não chegou a ser votada na ocasião por falta de quórum após os deputados aprovarem projetos do Executivo que trancavam a pauta do plenário.
Discussão
Capitão Macedo (PSL) apresentou 10 motivos para se posicionar contra a PEC. Entre eles a questão da Corsan ser uma empresa lucrativa, de que muitas privatizações da água no Brasil e em outros países não deram certo e da promessa do governador, durante a campanha, de não vender a Corsan.
Jeferson Fernandes (PT) classificou que o governo faz um estelionato eleitoral, já que Eduardo Leite prometeu, na campanha eleitoral, que não venderia a Corsan e o Banrisul. Também classificou como viciada a votação do 1º turno de votação da PEC.
Juliana Brizola (PDT) lamentou que, enquanto o mundo democrático inclui consultas plebiscitárias, o RS está prestes a retirar essa arma para barrar os governos entreguistas. “Não estamos apenas diante da votação que retira o plebiscito, como argumenta a base. O que se vota aqui é a entrega da nossa água, do Banrisul e da Procergs”, reiterou.
Eduardo Loureiro (PDT) destacou também o argumento de Juliana de que o que está em jogo na votação da PEC é a privatização das estatais. Lembrou que o governador já anunciou oficialmente a venda da Corsan. “Esta votação da PEC é o primeiro e mais importante passo para essa privatização”, avaliou.
Fábio Ostermann (Novo) teceu considerações favoráveis à PEC. Segundo ele, ao aprovar a matéria, os deputados estariam desfazendo um equívoco que foi a inclusão na Constituição da necessidade de plebiscito para a venda das estatais. Sobre o argumento de que o povo não está sendo ouvido, disse que o povo já foi ouvido na eleição que elegeu os atuais 55 deputados e o governador. “Precisamos privatizar a Corsan para que o RS possa sair dessa situação vergonhosa em relação ao saneamento básico, à agua e esgoto tratados”, defendeu.
Também se manifestaram as deputadas Luciana Genro (PSOL), Sofia Cavedon (PT) e Patrícia Alba (MDB) e os deputados Fernando Marroni (PT), Valdeci Oliveira (PT), Edegar Pretto (PT), Gerson Burmann (PDT), Dr. Thiago Duarte (DEM), Zé Nunes (PT), Tiago Simon (MDB), Pepe Vargas (PT), Luiz Fernando Mainardi (PT), Eric Lins (DEM), Tenente-coronel Zucco (PSL), Sérgio Peres (Republicanos), Giuseppe Riesgo (Novo) e Vilmar Zanchin (MDB).
Votação adiada
Sem quórum, 13 matérias da sessão e outras duas incluídas pelos líderes serão votadas na próxima semana. São elas:
PL 234 2020, do Executivo, que autoriza o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem transferir ao Município de Picada Café a titularidade de segmento da rodovia VRS-865.
PL 170 2019, do deputado Fábio Ostermann (Novo), que dispõe sobre educação domiciliar e dá outras providências.
PL 102 2019, do deputado Gaúcho da Geral (PSD), que dispõe sobre a criação e regulamentação das casas de abrigo no RS para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.
PL 16 2020, do deputado Dirceu Franciscon (PTB), que inclui no Calendário de Eventos Oficiais do Estado do RS a Abertura da Colheita da Soja, realizada no município de Ipiranga do Sul.
PL 384 2019, do deputado Sérgio Peres (Republicanos), que institui o “Dia Estadual da Pessoa Surdocega” no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
PL 95 2020, do deputado Jeferson Fernandes (PT), que dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização por parte do estado de espaços de acolhimento e abrigamento emergencial às mulheres e seus dependentes vítimas de violência doméstica e familiar, durante o período do isolamento social em função da pandemia do Covid-19.
PL 542 2019, do deputado Pepe Vargas (PT), que denomina “João Panozzo” a Rodovia ERS-448, entre Nova Roma do Sul e Antônio Prado.
PL 105 2020, de Sofia Cavedon (PT), que institui a política emergencial de apoio ao setor cultural por bancos e empresas públicas estaduais do RS.
PL 20 2019, de Luciana Genro (PSOL), que altera a redação da Lei n. 11.314, de 20 de janeiro de 1999, que dispõe sobre a proteção, auxílio e assistência às vítimas de violência e dá outras providências, ampliando o rol de pessoas protegidas.
PL 472 2019, de Sérgio Turra (PP), que declara o Município de São Luiz Gonzaga como a Capital Gaúcha do Arroz Carreteiro, e inclui a Festa do Arroz Carreteiro no Calendário Oficial de Eventos do Estado do RS.
PL 550 2019, de Adolfo Brito (PP), que denomina “Rodovia Arno Frantz”, trecho da Rodovia ERS-418, compreendido entre Linha Santa Cruz e Monte Alverne, em Santa Cruz do Sul.
PL 26 2020, de Tenente-coronel Zucco (PSL), que denomina “Rodovia Deputado Candido Carrion” a Rodovia ERS-030, no trecho compreendido entre os Km 52,73 a 76,86, no Município de Santo Antônio da Patrulha.
PR 3 2021, da Mesa Diretora, que altera a Resolução n.º 3.137, de 17 de julho de 2015, que institui o Regulamento Geral da Assembleia Legislativa do Estado do RS, e dá outras providências.
PLC 152 2017, da Procuradoria-Geral de Justiça, que dispõe sobre criação de Promotorias de Justiça e cargos de Promotor de Justiça, na Lei n.º 7.669, de 17 de junho de 1982 – Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, e criação de cargos no Quadro de Pessoal de Provimento Efetivo e no Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Procuradoria-Geral de Justiça – Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul – Lei nº 9.504, de 15 de janeiro de 1992, e dá outras providências.
RCR 2 2021, da Mesa Diretora, que requer, com base nos arts. 89 e 89-A do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado, a constituição de uma Comissão de Representação Externa para tratar, junto ao Poder Executivo, da efetiva implantação da Modernização do Plano de Carreira da Brigada Militar.
