Porto Alegre, terça, 24 de maio de 2022
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CÂMARA INSTALA COMISSÃO QUE ATUALIZARÁ LEIS PENAIS

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Fábio Trad integra o colegiado que, à partir de hoje, tem 90 dias para apresentar relatório de atualização do Código Penal, Processual Penal e de Execução Penal. Foto: Agência Câmara

 

 

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara instalou nesta terça-feira (8) a Subcomissão Especial para Assuntos Penais.

O objetivo é que o colegiado promova um debate sobre as mudanças e atualizações necessárias para o Direito Penal; o Direito Processual Penal; e Lei de Execução Penal e, num prazo máximo de 90 dias, apresente o relatório à CCJC.

Um dos nove parlamentares da comissão, o deputado Fábio Trad (PSD-MS) defendeu que o grupo trabalhe de forma sistêmica, coerente e orgânica, levando em consideração a proporcionalidade entre as penas.

“Precisamos corrigir os excessos de penas que fazem muitas vezes com que o nosso direito penal pareça um Frankenstein, porque existem tipos penais cujas penas mínimas que não dizem respeito à supressão da vida são maiores que o próprio homicídio”, disse Fábio Trad, com a autoridade de único deputado da história a comandar duas comissões especiais de reforma de códigos processuais brasileiros (Código de Processo Civil, 2011-2013; e Código de Processo Penal, 2019-2021).

“Vamos propor expurgar alguns delitos que não tem mais sentido permanecer num futuro Código Penal do século 21. Podemos propor outros tipos penais contemporâneos, modernos, que precisam de uma resposta de caráter penal”, sugeriu.

Foram eleitos, para a presidência e vice-presidência do colegiado, respectivamente, os deputados Guilherme Derrite (PP-SP) e Subtenente Gonzaga (PDT-MG). Em uma próxima reunião, será escolhido o relator do colegiado.

O Código Penal (Decreto Lei 2848) e o Código de Processo Penal (Decreto Lei 3689) vigentes no Brasil datam, respectivamente, de 1940 e 1941 (Era Vargas). Já a Lei de Execução Penal (Lei 7210) é de 1984 e trata do direito do reeducando nas penitenciárias do Brasil e a sua reintegração à sociedade.