A Comissão de Segurança e Serviços Públicos, presidida pelo deputado Edegar Pretto (PT), abordou na reunião virtual desta quinta-feira (17) o PL 74/2020, que Institui a Política Estadual de Renda Básica Emergencial no Estado do Rio Grande do Sul, cuja tramitação aguarda parecer do relator, Elizandro Sabino (PTB). O colegiado ouviu o apelo do ex-deputado Mário Madureira e de Jucemara Beltrami, representando a Frente Gaúcha em Defesa do Auxílio Emergencial, organização que agrega a Central Única dos Trabalhadores, a Central dos Trabalhadores do Brasil, Associação Brasileira de ONGs, e Comitê em Defesa da Democracia Bispo Umberto.
O PL 74/2020, de autoria do deputado Valdeci Oliveira (PT), avançou nas comissões de Constituição e Justiça e Cidadania e Direitos Humanos, mas aguarda desde o dia 5 de abril o parecer do relator designado, deputado Elizandro Sabino (PTB), na Comissão de Segurança e Serviços Públicos, última tramitação antes de seguir para apreciação e votação em plenário.
Tendo em vista o agravamento da vulnerabilidade social, em função da pandemia e do desemprego, simultâneo à fragilidade de ações governamentais em promover a assistência adequada, a Frente Gaúcha em Defesa do Auxílio Emergencial solicitou espaço para fazer um apelo aos deputados para que votem a matéria com a máxima urgência. O ex-deputado e advogado Mário Madureira, representando também o Comitê em Defesa da Democracia, pontuou as garantias constitucionais que asseguram “o exercício dos direitos sociais e individuais, entre elas a dignidade da pessoa humana”, o que vai além da caridade. Ele apontou decisão do STF há 30 dias, que deferiu mandado de injunção e determinou ao presidente da República a implementação, em 2022, da fixação do valor disposto na lei 10.835, a Lei Suplicy, que é a renda básica para a população vulnerável. Madureira referiu ainda o Fundo Ampara RS que disponibiliza recursos para ações básicas de alimentação, saúde e educação, “e reforço de renda familiar para os vulneráveis”. Nesse sentido, solicitou a apreciação do PL 74/2020, “um apelo dramático porque dramática é a realidade”.
Da mesma forma, Jucemara Beltrami destacou o aumento de pessoas em vulnerabilidade em diversos pontos das cidades, pedindo comida, em evidente fragilidade física e desnutrição. Ela também invocou o ordenamento jurídico que assegura a dignidade da pessoa humana no país, não só na Constituição mas em outras leis, para evitar a fome, “a questão é fazer executar”, afirmou. Lamentou que a matéria esteja paralisada na comissão, aguardando o parecer, “é desesperador pensar que há recursos e só depende de passar adiante nesta comissão”.
O deputado Edegar Pretto, que solicitou a participação das entidades na reunião, destacou que o PL 74/2020 vai beneficiar 370 mil famílias vinculadas ao Bolsa Família para enfrentar a fome, e referiu a aprovação do Auxílio Emergencial Gaúcho, voltado para mães chefes de famílias, que deverá alcançar em torno de 8 mil mulheres. Mas a cesta básica de Porto Alegre é a mais cara do país, alertou, “é valor que não cabe no bolso dos trabalhadores”, destacando ainda as iniciativas da bancada do Partido dos Trabalhadores para apresentar projetos de auxílio emergencial para a agricultura familiar e também para as pequenas e micro empresas gaúchas.
O deputado Faisal Karam (PSDB) também destacou o avanço da miséria e da vulnerabilidade, como em seu município, Campo Bom, manifestando o aumento da miséria neste período. Mesmo iniciativas institucionais não estão dando conta de atender essa demanda, observou o deputado, que defendeu a tramitação rápida da matéria.
A reunião desta quinta-feira não registrou quórum para apreciação dos requerimentos na Ordem do Dia.
Nas correspondências, a comissão recebeu três moções – uma contra a aprovação da PEC 280/2019 e a privatização da CORSAN, Banrisul e Procergs, recebida das Câmaras Municipais; e duas de apoio, ao Plano de Modernização da Carreira dos Militares do RS, também dos legislativos municipais, e à Regulamentação da Polícia Penal, com a inclusão de todos os Servidores Penitenciários, da Câmara Municipal de Torres.
Presenças
Registraram presença na reunião virtual desta quinta-feira o presidente, deputado Edegar Pretto (PT), e o vice-presidente, Jeferson Fernandes (PT); e os deputados Dirceu Franciscon (PTB), Elizandro Sabino (PTB), Faisal Karam (PSDB), Neri O Carteiro, Elizandro Sabino (PTB) e Valdeci Oliveira (PT).
