Está em tramitação, na Câmara Municipal de Porto Alegre, o Projeto de Lei do Executivo n 014/21, que altera a Lei nº 12.797 de 29 de dezembro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Porto Alegre para o exercício econômico-financeiro de 2021. O projeto modifica as tabelas Programa de Trabalho e Natureza da Despesa, integrantes do anexo I da Lei.
Segundo a justificativa do prefeito Sebastião Melo, a matéria visa a promover os ajustes decorrentes do processo de análise técnica das emendas impositivas referidas no artigo 116-A da Lei Orgânica do Município. O chefe do Executivo ainda refere que, após a aprovação da Lei Orçamentária Anual de 2021, foram feitas as avaliações de 649 emendas parlamentares individuais e, como resultado desse trabalho, foram identificadas impossibilidades de ordem técnica para a execução de 199 delas, que não observaram os requisitos legais estabelecidos no artigo 30 da LDO 2021. Argumentou que as justificativas foram arroladas em relatório detalhado e encaminhadas à Casa Legislativa, conforme prevê o artigo 116-A, parágrafo 6º do inciso I da Lei Orçamentária do Município de Porto Alegre.
Explica o prefeito que, em face das indicações encaminhadas pelo Poder Legislativo, de remanejamento das emendas com procedimentos insuperáveis, faz-se necessária a adequação da programação de despesas do poder Executivo e autorizações contidas no projeto que está em tramitação e que recebeu cinco emendas parlamentares, todas do vereador Aldacir Oliboni (PT): Emenda 1, Emenda 2, Emenda 3, Emenda 4 e Emenda 5.
