Em reunião virtual, realizada na tarde desta segunda-feira (7), a Comissão Especial para a adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal, presidida pelo deputado Frederico Antunes (PP), promoveu o encontro de visões diferentes sobre a dívida pública do Rio Grande do Sul e as alternativas para a superação da crise financeira. De um lado, entidades ligadas aos servidores sustentaram a tese de que a dívida já foi paga e que a saída se dá pelo incremento da receita. De outro, representantes de entidades patronais defenderam o ajuste fiscal levado a cabo pelo governo gaúcho e a adesão do estado ao RRF.
A presidente do Instituto Justiça Fiscal, Maria Regina Paiva Duarte, comunga da ideia de que a crise das finanças gaúchas não será superada com o ingresso no regime oferecido pelo governo federal. A saída, para ela, não passa por soluções isoladas, mas por um novo pacto federativo, “que compreenda a realidade dos estados”. Neste sentido, o Instituto apresentou ao Congresso Nacional oito propostas, que envolvem alterações no imposto de renda e no imposto sobre herança, taxação de grandes fortunas e novas regras para distribuição de impostos federais aos estados e municípios. A implementação dessas medidas geraria um fôlego de R$ 292 billhões nos cofres públicos brasileiros.
Na mesma linha, o presidente da Federação dos Servidores Estaduais (Fessergs), Sérgio Arnoud, criticou as reformas realizadas pelo governo Leite e a intenção de aderir ao RRF. Para ele, a redução do número de servidores e o congelamento dos salários do funcionalismo gaúcho têm o propósito de “direcionar orçamento para um pequeno grupo” em detrimento do atendimento à população. Ele apontou as isenções fiscais, a falta de fiscalização sobre sonegação e a Lei Kandir, que resultou numa perda de receita de mais de R$ 50 bilhões para o Rio Grande do Sul, como os principais responsáveis pela crise das finanças.
Já o vice-presidente da Ajuris, desembargador Cláudio Martinewski, recomendou que a adesão não aconteça sem o resultado da Ação Civil Originária, movida pela Ordem dos Advogados do Brasil, questionando aspectos da dívida do Rio Grande do Sul. Em sua opinião, a adesão poderá significar uma “dependência efetiva do Rio Grande do Sul a uma junta”, nomeada pelo Ministério da Economia.
O diretor administrativo do Sindicato dos Servidores da Procuradoria Geral do Estado do RS (Sindipege), Daniel Franco Martins, e o vice-presidente do Sindicato dos Servidores de Nível Superior do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Sul (Sintergs), Danilo Kause, também questionaram o valor da dívida, defenderam o incremento da receita e alertaram para consequências negativas da adesão ao RRF. “O Estado ficará de joelhos diante de um conselho de supervisão e se tornará um departamento da União”, alertou Krause.
Posições favoráveis
O economista-chefe da Farsul, Antônio da Luz, considera que o Rio Grande do Sul não pode mais “empurrar o problema da dívida com a barriga e nem brigar com a matemática. “Dívida é herança geracional. Se não resolvermos agora, vamos deixar para nossos filhos e netos. Além disso, precisamos o mais breve possível recolocar o estado no mapa do desenvolvimento e isso passa pelas reformas e adesão ao regime”, ponderou.
Alertando que o Estado está “numa posição muito sensível, amparado por uma liminar concedida por um juiz que está se aposentando”, o vice-presidente da Fiergs, Thomaz Nunnenkamp, acredita que a adesão é a única alternativa existente no momento. Para ele, a dívida e o desequilíbrio fiscal tiveram como origem o fato de o Estado, historicamente, gastar mais do que arrecada e de distorções, como as aposentadorias precoces de servidores. “Estado forte não é o estado inchado, mas o que realiza serviços, inclusive, contratando terceiros para isso”, apontou.
Já o vice-presidente jurídico da Federasul, Milton Terra Machado, considera temerário jogar as fichas em uma ação jurídica sem analisar chances de êxito, riscos, efetividades, tempo que levará para uma decisão final e impacto disso na situação do estado. “Temos uma sangria e não há garantias de que vamos ganhar essa ação. Não podemos eternizar uma solução. O mais razoável, no momento, é agarrar a oportunidade que o Regime de Recuperação Fiscal representa”, defendeu.
Último representante de entidade a se manifestar, o presidente do Lide/RS, Eduardo Fernandes, também defendeu a adesão e propôs a criação de ferramentas para acompanhar o desempenho do Estado, como um comitê estadual, mecanismos de responsabilização em caso de desvios e aumento de despesas, limitação de concursos públicos e investimentos em tecnologia para suprir necessidades.
O subsecretário do Tesouro do Estado, Bruno Jatene, elencou as medidas que o governo adotou para enfrentar a crise fiscal e apontou resultados que já foram obtidos. Ao defender a adesão do Rio Grande do Sul ao RRF, afirmou que o conselho de supervisão “não tem o viés de invadir a autonomia de ente federativo, mas de fiscalizar violações”. Ressaltou que, se a liminar que suspende o pagamento das parcelas da dívida cair, o RS terá que desembolsar R$ 12 bilhões, que as alternativas ao regime que vêm sendo propostas não são de competência do estado e que “um calote na dívida não parece ser uma solução razoável”.
Participaram da reunião as deputadas Juliana Brizola (PDT) e Sofia Cavedon (PT) e os deputados Frederico Antunes (PP), Carlos Búrigo (MDB), Sérgio Peres (Republicanos), Matheus Wesp (PSDB) e Guiseppe Riesgo (NOVO).
