O juiz federal Danilo Fontenele Sampaio, da 11ª Vara Federal do Ceará, reconheceu a prescrição da punibilidade no caso que ficou conhecido como dos dólares na cueca, em que um assessor do então deputado estadual José Guimarães (PT-CE) foi preso pela Polícia Federal carregando US$ 100 mil nas roupas íntimas e R$ 200 mil em uma valise.
O caso aconteceu em 2005, e as penas relacionadas aos possíveis delitos têm pena máxima de 12 anos de prisão. O prazo de prescrição é de 16 anos, portanto, segundo o Código de Processo Penal.
Em 9 de julho, o próprio Ministério Público Federal apresentou manifestação requerendo extinção de punibilidade de Guimarães devido à prescrição.
Guimarães, que hoje é deputado federal e vice-presidente do PT, foi excluído em 2012 de processo por improbidade administrativa por decisão unânime da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), acolhendo um recurso que alegava não haver qualquer prova de que o parlamentar teve envolvimento no caso.
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