O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a eficácia de portarias que revogavam as normas que instituíram o Sistema Nacional de Rastreamento de Produtos Controlados pelo Exército (SisNar). A decisão liminar ainda vai ser confirmada pelo plenário.
A liminar ocorre em meio à “trégua” dada na crise institucional entre o presidente Jair Bolsonaro e o Judiciário. Nos últimos meses, o presidente vinha fazendo uma série de ataques aos ministros do Supremo, inclusive Moraes – a quem chamou de “canalha”. A pauta armamentista é uma das principais bandeiras do presidente.
Na decisão, Moraes observou que as portarias revogadas, para além de constituírem mero incremento em relação à regulamentação anterior, previam a adoção de soluções técnicas a efetividade e a eficiência da ação do Estado em em relação ao comércio ilegal de armas e munições e da repressão a crimes cometidos com armamento e munição ilegais.
“A revogação desses atos careceu de motivação idônea a justificar a não implementação das ferramentas de controle neles previstas, bem como não foi acompanhada de qualquer medida paliativa ou intermediária, mesmo já transcorrido período razoável de tempo desde sua edição”, apontou.
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