Durante o mês de outubro, a Receita Municipal de Porto Alegre realizará o lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) dos boxes de estacionamento, referente aos exercícios de 2017 a 2021. A medida é adotada nas situações em que não houve lançamento do tributo nos anos anteriores, pois o IPTU anual devido não atingiu o valor mínimo para cobrança estabelecido na legislação, que é de 10 UFMs (em 2021: R$ 44,60). Desta forma, o imposto é acumulado até que o somatório atinja este valor.
De acordo com o superintendente da Receita Municipal, Christian Justin, o pagamento ou o parcelamento deve ser realizado no prazo legal. “O objetivo é evitar os procedimentos administrativos de cobrança, que podem incluir protesto e inscrição do contribuinte em serviços de proteção ao crédito.”
As guias serão enviadas pelos Correios nos próximos dias para os endereços de localização, caso não haja um endereço de correspondência específico cadastrado.
Eventuais dúvidas podem ser sanadas por meio dos canais de atendimento, sem a necessidade de deslocamentos.
Negociação e parcelamento de débitos (em cobrança judicial ou não):
pagamentofazenda.portoalegre.rs.gov.br
Parcelamento de Dívidas On-line:
parcelamento.procempa.com.br/consulta
Portal de Serviços da SMF:
