Mais de 200 mil empresas gaúchas podem se beneficiar na hora de quitar seus débitos tributários a partir de agora. A Assembleia Legislativa aprovou, nesta terça-feira (05/04), o PL 281/2020 que propõe a desburocratização tributária do ICMS. De autoria do deputado Giuseppe Riesgo (Novo), o projeto torna permanente as atuais regras do Regime Optativo da Substituição Tributária (ROT-ST), antes previstas por decreto. Com 51 votos, a proposta foi aprovada por unanimidade.
Líder do Novo na Assembleia, Giuseppe Riesgo, celebrou a aprovação e defendeu que a proposta irá garantir uma maior segurança jurídica para as empresas, tendo em vista que permite aprimorar a previsibilidade na legislação gaúcha e evita a fuga de novos investidores.
“Agora, independente da linha de atuação do governo estadual, está assegurado o direito do contribuinte em optar pelo ROT-ST, ficando tal opção prevista na Lei do ICMS. Essa medida, como exemplo para o país, representa um importante avanço no sistema tributário do Rio Grande do Sul”, aponta o parlamentar.
Em 2019, via decreto, o Governo do Estado criou o Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária (ROT-ST) e, até o ano passado, vinha prorrogando anualmente a vigência do modelo. Com a aprovação do PL 281/2020, na legislação, o projeto permite que empresas inseridas no regime de Substituição Tributária do ICMS optem se querem ou não a obrigatoriedade de complementação do imposto.
Apoio de entidades
O Regime Optativo de Tributação, que possibilitou o fim da cobrança da cota extra de ICMS, desempenhou um papel importante na recuperação econômica de empresas gaúchas. Ao todo, 16 entidades manifestaram apoio ao PL 281/2020, como a Federasul, Fecomércio, Associação Gaúcha do Varejo, Sulpetro, Cacism, entre outras.
