Porto Alegre, domingo, 24 de novembro de 2024
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Governo propõe retirar da meta fiscal operações que usam precatórios da União como moeda de troca; O Estado de São Paulo

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Proposta é abater o impacto negativo de operações que envolvem o uso de precatórios como pagamento em negociações com o governo; sem isso, a meta de rombo das contas públicas deveria ser maior. Congresso Nacional; governo propôs ao Congresso retirar da meta fiscal de 2023 o impacto negativo das operações de “encontro de contas” do pagamento dos precatórios. Foto: Dida Sampaio/Estadão

 

 

O governo propôs ao Congresso retirar da meta fiscal do ano que vem o impacto negativo nas finanças públicas das operações de “encontro de contas” do pagamento dos precatórios, dívidas judiciais que a União é obrigada a bancar depois de condenações na Justiça.

A proposta foi incluída no projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2023, enviado ao Congresso há duas semanas, que prevê um rombo de até R$ 65,9 bilhões nas contas do governo federal.

Sem o abatimento dos acordos no Orçamento, essa previsão de rombo teria de ser maior para acomodar o impacto dessas operações, já que não se sabe de antemão qual será o seu alcance.

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