O deputado federal Fábio Trad (PSD/MS) subiu à tribuna da Câmara Federal e dirigiu duras críticas a uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC), de autoria do deputado Domingos Sávio (PL/MG), que visa dar ao Congresso Nacional o poder de derrubar decisões não unânimes do Supremo Tribunal Federal (STF). O texto está em fase inicial e necessita de 171 assinaturas para começar a tramitar de fato na Casa.
“Se o parlamento aprovar uma PEC dessa natureza, que dá poderes para que o Congresso reforme uma decisão de mérito do colegiado do Supremo Tribunal Federal, estará dando um golpe na democracia brasileira, muito provavelmente arquitetado por um outro Poder, usando o Poder Legislativo como longa manus, um ‘terceiro interessado’, protagonista dessa agressiva intervenção ao princípio da tripartição dos poderes”, disse o deputado Fábio Trad, que destacou o risco de tal proposta para a teoria da separação dos poderes, consagrada pelo filósofo francês Barão de Montesquieu e que inspira as mais avançadas constituições internacionais, inclusive a Constituição Brasileira. “Segundo Montesquieu, cabe ao Judiciário julgar; ao Legislativo julgar; e ao Executivo cumprir as leis e, evidentemente, ordenar a governabilidade”, acrescentou.
De acordo com o parlamentar, uma suposta aprovação da matéria abriria um perigoso precedente e grande instabilidade em todo o sistema, com as assembleias legislativas, seguindo o princípio da simetria e arrogando-se no direito de caçar decisões dos tribunais de justiça.
“Isso significa, praticamente, o fim do Poder Judiciário, e o Brasil incorrerá num golpe com o princípio não mais da tripartição e sim com a bipartição dos poderes, o que é uma violência inominável ao Estado democrático de direito. Portanto, desde já, antes mesmo da apresentação dessa PEC, eu me posiciono contrário a ela por entende-la absoluta e genuinamente inconstitucional! Viola cláusula pétrea, a cláusula que consagra o princípio da tripartição dos poderes, transformando o judiciário em um apêndice subalterno, e isto não convém à democracia”.
