Na sessão plenária desta terça-feira (28), o Parlamento gaúcho derrubou o veto do Executivo a um projeto de lei de origem parlamentar e aprovou outro projeto, também do Executivo, que prorroga contratos emergenciais do IPE Prev. As outras cinco matérias previstas para serem deliberadas hoje não foram votadas por falta de quórum e voltam a plenário na próxima terça-feira (5).
Pró-Missões
A primeira matéria, que trancava a pauta desde 17 de junho, foi o veto total do Executivo ao Projeto de Lei 517/2019, do deputado Capitão Macedo (PL), que institui o Programa Estadual de Apoio e Fomento às Atividades de Valorização e Resgate Histórico das Missões Jesuítico-Guarani – Pró-Missões, e dá outras providências. Com 44 votos contrários e cinco favoráveis, o VT 517 2019 foi rejeitado. Lideranças da região missioneira acompanharam a votação nas galerias do Plenário 20 de Setembro.
Aprovada em plenário na sessão de 19 de abril, a iniciativa busca promover a aplicação de recursos financeiros, decorrentes de incentivos fiscais a contribuintes, em projetos culturais, arqueológicos, de desenvolvimento do turismo, restauração e aquisição de patrimônio histórico, bibliográficos e restauração e ampliação de museus relativos ao tema Missões Jesuíticas Guarani no território do RS. Conforme o Executivo, o veto ocorreria por razão de vício material, pois o projeto prevê, dentre as fontes de custeio do programa, a possibilidade de as pessoas jurídicas contribuintes do ICMS compensarem até 100% do valor aplicado no projeto cultural com o imposto devido, criando um novo benefício de natureza tributária do qual resulta renúncia de receita para o Estado. E tal incentivo de natureza tributária é vedado ao RS durante a vigência do Regime de Recuperação Fiscal.
Capitão Macedo (PL) defendeu a derrubada do veto apresentando argumentos técnicos e jurídicos, além de políticos e econômicos. Ele criticou a justificativa apresentada pelo governo para vetar a matéria, já que não se trata de um programa de isenção, redução ou renúncia de receitas, mas sim um projeto de transferência direta de recursos. O parlamentar também falou sobre a importância da iniciativa para o desenvolvimento econômico e turístico das Missões, sendo um estímulo para esta área do RS esquecida pelo governo gaúcho. “É inadmissível pensarmos que o Pró-Missões trará prejuízos ao governo”, destacou.
Eduardo Loureiro (PDT) também ocupou a tribuna para defender a derrubada do veto ao projeto. Reforçou os argumentos apresentados pelo autor da matéria e criticou os argumentos apresentados pelo Executivo no texto do veto. Conforme o parlamentar, está claro que a lei que institui o RRF já apresentava a ressalva que permite que incentivo possa ser concedido por lei complementar, que foi o que a ALRS aprovou. “Portanto, não há razão para o veto”, afirmou, lembrando que o projeto não interessa apenas à região missioneira, mas a todo o RS.
Jeferson Fernandes (PT) disse que toda a sua bancada votaria contra o veto do Executivo. Ele lembrou que a Comissão de Constituição e Justiça propõe correções nos textos para resolver problemas legais, o que fez no caso do projeto, trocando a imposição de realizar a política pública pela possibilidade de implementá-la. Criticou o subterfúgio utilizado pelo governo do Estado para vetar a matéria, citando que várias leis dessa natureza foram as responsáveis pela recuperação, por meio de recursos da iniciativa privada, de patrimônios históricos no país que passaram por sinistros.
Mateus Wesp (PSDB) foi à tribuna para defender a manutenção do veto. O líder do governo avaliou que, do ponto de vista do mérito, é indiscutível a importância da matéria. Do ponto de vista formal, trouxe argumentos sobre a limitação que o ordenamento jurídico do RS impõe ao governo, citando a adesão ao RRF e também leis complementares que vedam concessão de benefícios em ano eleitoral e nos dois últimos quadrimestres do final do mandato do titular do Executivo.
Ainda se manifestaram, todos pela derrubada do veto, Paparico Bacchi (PL), Ernani Polo (PP), Zé Nunes (PT), Tenente-coronel Zucco (Republicanos), Rodrigo Lorenzoni (PL), Aloísio Classmann (União), Luiz Marenco (PDT), Elizandro Sabino (PTB), Sérgio Turra (PP) e Sofia Cavedon (PT).
IPE Prev
Também trancando a pauta, o PL 126 2022, que autoriza o Executivo a prorrogar os contratos emergenciais de que trata a Lei nº 15.475, de 9 de abril de 2020, que autoriza o Poder Executivo a contratar recursos humanos, em caráter emergencial e por prazo determinado, no Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul – IPE Prev, recebeu aprovação unânime (51 votos favoráveis). Pela proposta, serão prorrogados, por mais 12 meses, os contratos emergenciais de 20 servidores do IPE Prev: 14 analistas em Previdência, quatro assistentes em Previdência e dois peritos e auditores médicos.
Dr. Thiago Duarte (União) manifestou voto favorável ao projeto, dizendo que está claro que precisamos avançar no quadro funcional do IPE, defendendo a realização de concursos públicos. O parlamentar também cobrou o governo para dar o mesmo tratamento aos servidores do IPE Prev e do IPE Saúde. Conforme Dr. Thiago, há uma discrepância entre a remuneração e a carga horária dos médicos que atuam nas mesmas funções nos dois institutos.
Votações adiadas
Por falta de quórum, verificada após solicitação do deputado Aloísio Classmann (União), outras cinco proposições que seriam apreciadas hoje tiveram sua votação adiada para a sessão da próxima terça-feira (5), junto com outras quatro já definidas pelos líderes. São elas:
PR 4 2022, da Comissão Especial do Transporte Público Metropolitano, que aprova o Relatório Final da Comissão Especial para tratar do Transporte Público Metropolitano no Estado do Rio Grande do Sul.
PL 79 2019, do deputado Pedro Pereira (PSDB), que dispõe sobre a doação de medicamentos ao Estado do Rio Grande do Sul por indústrias farmacêuticas, laboratórios e distribuidoras.
PL 205 2021, da deputada Fran Somensi (Republicanos), que dispõe sobre o fluxo de empréstimo, permuta e doação de medicamentos e fórmulas nutricionais entre Estado, Municípios e estabelecimentos de saúde no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
PDL 3 2022, da Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle, que aprova o Balanço Geral do Estado, que constitui a prestação de contas governamental referente ao exercício financeiro de 2018, em cumprimento ao disposto no artigo 152, § 1º, inciso I, da Constituição Estadual.
PEC 274 2019, do deputado Eric Lins (PL), que altera o ”caput” do art. 216 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. Apreciação em primeiro turno.
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