A Lei de Cotas (12.711), que foi publicada em 29/8/2012, completou dez anos. Estudos indicam que o benefício a estudantes mostra avanços. Mas, conforme a legislação, a norma deve ser revista ao fim da década de aplicação. Especialistas afirmam que a revisão não significa o fim da política, porque o texto não prevê o que deve ocorrer caso o reestudo não seja feito. Ainda sem data para o debate, existem propostas no Congresso para rediscutir o modelo.
A legislação determina que as instituições federais de Educação Superior vinculadas ao Ministério da Educação (MEC), instituições federais de Ensino Técnico em nível superior e instituições de Ensino Técnico em nível médio reservem, no mínimo, 50% de suas vagas para estudantes que tenham cursado integralmente o Ensino Médio em escolas públicas. Em cada categoria de renda, existem vagas reservadas para pretos, pardos, indígenas e pessoas com deficiência, estas, desde 2016.
O Senado fez, nesta segunda-feira, sessão especial para celebrar a data, proposta pelo senador Paulo Paim (RS). Segundo o parlamentar, a norma mudou o perfil demográfico da população acadêmica brasileira.
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