Com o intuito de aumentar a arrecadação e reduzir a litigiosidade entre Fisco e contribuintes, a Receita Estadual já realizou, neste ano, mais de dez Programas de Autorregularização. A partir deles, segundo dados do órgão, foram recuperados, até o momento, R$ 106 milhões aos cofres gaúchos. A mais recente iniciativa, iniciada em outubro, tem foco nos valores de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) devidos no setor de supermercados.
Mais precisamente, o programa é voltado a venda de queijos, classificados no Capítulo quatro da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), a consumidor final sem o devido destaque de ICMS nos documentos fiscais que acobertam as operações, ou, quando destacado, em valor inferior ao esperado.
A iniciativa envolve 369 estabelecimentos supermercadistas, e o valor de tributo devido que o governo estadual estima recuperar é de cerca de R$ 12 milhões. Os contribuintes podem fazer a regularização de suas pendências até o dia 30 de novembro deste ano. “Ao não aderir ao programa ou não justificar, o contribuinte estará sujeito à ação fiscal, com autuação e multa que pode variar de 60% a 100%”, alerta o chefe da divisão de fiscalização da Receita Estadual, Edison Moro Franchi.
Leia mais no Jornal do Comércio
