A prefeitura encaminhou, nesta terça-feira, 8, a proposta do Projeto de Lei do Executivo (PL 37/22) à Câmara Municipal de Vereadores, que contempla melhorias e contribuições ao serviço de transporte individual de passageiros por táxi. O projeto de lei, a ser apreciado pelos vereadores, se refere às alterações pontuais na Lei 11.582/14.
A proposta retira as taxas de Gerenciamento Operacional (TGO) e de expedição da identidade de condutor do transporte público de passageiros para os taxistas e também para o transporte escolar. Também possibilita o parcelamento dos débitos da TGO já vencidos.
O projeto também permite que o taxista realize contratos de publicidade sem a necessidade de intermediação de sindicatos ou associações. E ainda possibilita que os condutores auxiliares possam desempenhar suas funções em qualquer prefixo de táxi.
O diretor-presidente da Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC), Paulo Ramires, destacou a importância da mudança para dar mais competitividade ao sistema de transporte por táxi. “A atualização permanente da operação de transporte de passageiros é uma medida indispensável para a manutenção do bom atendimento e para a satisfação da população“, destaca Ramires.
