O governador eleito Eduardo Leite (PSDB) encaminha hoje à Assembleia Legislativa uma minirreforma administrativa, dividida em dois projetos de lei. As propostas elevam de 25 para 27 as secretarias do Estado, dividindo pastas, criando estruturas e excluindo outras secretarias. As medidas também corrigem remunerações salariais de servidores em funções gratificadas (FGs) e cargos comissionados (CCs).
Caso o texto seja aprovado pelos deputados estaduais, a Secretaria Extraordinária de Relações Federativas e Internacional e um cargo de secretário extraordinário deixarão de existir. Haverá a criação de uma nova pasta: Parcerias e Concessões. A Secretaria de Trabalho, Renda e Emprego passará a ser denominada Trabalho e Desenvolvimento Profissional. Outras quatro secretarias serão divididas.
A pasta de Obras e Habitação dará lugar para Obras, em uma pasta, e Habitação e Regularização Fundiária em outra.
Duas secretarias atuais – Justiça e Sistemas Penal e Socioeducativo; e Igualdade, Cidadania, Direitos Humanos e Assistência Social – serão diluídas em três novas pastas: Sistema Penal e Socioeducativo; Justiça, Cidadania e Direitos Humanos; e Assistência Social.
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