De acordo com jurista Fabricio Rebelo, o afastamento de Ibaneis Rocha do governo do Distrito Federal não tem previsão legal. Atendendo a um pedido do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), o governador foi suspenso do cargo por determinação de Alexandre de Moraes, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF).
Em entrevista concedida a Oeste, Rebelo explicou que a Constituição atribui ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) poder para processar governadores e afastá-los do cargo, ou seja, o ato é inconstitucional.
“O rito para o afastamento de governadores prevê que isso só aconteça quando há o recebimento da denúncia pela imputação de algum crime, o que pressupõe que o Ministério Público (MP) a ofereça, e, ainda assim, por decisão fundamentada”, explicou. “Além disso, quem processa governadores é o STJ, e não o STF.”
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