Em seu primeiro projeto de lei no Senado Federal, o ex-vice-presidente Hamilton Mourão (Republicanos-RS) mira uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que pode obrigar o pagamento retroativo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
No projeto, Mourão quer a “remissão de créditos tributários controvertidos”. Ou, simplificando, quer desobrigar que quem não pagou o CSLL por decisões judiciais favoráveis tenha agora que pagar o tributo após decisão do Supremo.
Ou seja, mesmo com decisões judiciais contra as quais não cabem mais recursos, as empresas devem recolher novamente os tributos não pagos após um posicionamento do STF nesse sentido.
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