Está em tramitação na Câmara Municipal de Porto Alegre projeto de lei que estabelece disposições sobre a política de governança da Administração Direta e Indireta do Município de Porto Alegre. A proposta é de autoria do vereador Moisés Maluco do Bem (PSDB) e define os princípios, as diretrizes e os mecanismos da governança pública da Capital.
Conforme o projeto, os princípios incluem capacidade de resposta; integridade; confiabilidade; melhoria regulatória; prestação de contas e responsabilidade; e transparência. Os mecanismos previstos na proposta são integridade, competência, responsabilidade e motivação.
Entre as diretrizes apontadas no projeto estão as seguintes: direcionar ações para a busca de resultados para a sociedade, encontrando soluções tempestivas e inovadoras; promover a simplificação administrativa, a modernização da gestão pública e a integração dos serviços públicos; monitorar o desempenho e avaliar a concepção, a implementação e os resultados das políticas e das ações prioritárias; implementar controles internos fundamentados na gestão de risco; e promover a comunicação aberta, voluntária e transparente das atividades e dos resultados da organização, de maneira a fortalecer o acesso público à informação.
“Ter um conjunto predefinido de regras formais que favoreça a formulação e a implementação de políticas e serviços públicos que de fato atenderão às necessidades da sociedade é estabelecer uma boa governança. Por isso, apresento este tema tão atual e desafiador para que juntos possamos construir uma estrutura normativa que estabeleça uma política pública municipal voltada a governança através das boas práticas administrativas para o atingimento de uma melhor prestação do serviço público eficiente à sociedade”, explica o vereador.
