Para os deputados federais José Nelto (PP-GO) e Lafayette de Andrada (Republicanos- MG) a resolução da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), sobre o uso da energia solar no país fere as garantias legais dos consumidores.
José Nelto, reforça que “é grave a manobra da Aneel que cria parâmetros que não existem na legislação, extrapolando o poder regulamentar”.
Tendo em vista essas irregularidades, os parlamentares protocolaram um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) que versa sobre o prazo para instalação de microgeradores e minigeradores de energia fotovoltaica.
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