A decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com base em ação da Ajuris, deflagrou repercussão imediata em meio às discussões do governo gaúcho e da Assembleia sobre como salvar o IPE Saúde. Por ampla maioria, o CNJ aprovou o pedido de providências da Ajuris, reconhecendo que os magistrados gaúchos têm direito a receber o chamado auxílio pré-escolar. Os valores giram em torno de R$ 500 a R$ 700 mensais. O julgamento foi encerrado nesta terça-feira.
Não bastasse a definição pelo pagamento em si, a polêmica é ainda maior devido a outros pontos da decisão. Entre eles, o de que o pagamento deverá ser retroativo. Segundo nota divulgada pela Ajuris, o marco temporal é o ato normativo do Tribunal de Justiça, que concedeu o benefício aos servidores do Judiciário, observada a prescrição quinquenal.
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