O governo federal deve recuar e propor modificações nos decretos editados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva que alteraram o Marco do Saneamento Básico. A movimentação se deu após a Câmara pautar nesta terça-feira, 25, em plenário, o requerimento de urgência do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) que derruba trechos dos decretos. Com as alterações a serem feitas pelo Executivo, os deputados devem retirar a pauta da agenda.
Os PDLs – instrumento para rever mudanças feitas – do saneamento, apresentado por deputados, solicitavam a retirada de trechos dos decretos que tratam sobre prestação regionalizada de serviços de saneamento. Para evitar a derrota no plenário, o governo decidiu rever as alterações feitas, medidas que podem ser apresentadas ainda hoje ou amanhã.
No início do mês, Lula assinou dois decretos que modificam o Marco Legal do Saneamento e abrem caminho para que estatais estaduais continuem operando os serviços de água e esgoto sem licitação – quebrando, assim, um dos fundamentos da lei sancionada em 2020, que prevê justamente aumentar a concorrência e melhorar a qualidade da infraestrutura. O marco também determina universalizar os serviços de água e esgoto até 2033, com fornecimento de água para 99% da população e coleta e tratamento de esgoto para 90%.
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