O governo do Estado protocolou na noite desta quinta-feira, 18, na Assembleia Legislativa o projeto de lei complementar (PLC) 259/2023, que reestrutura o IPE Saúde. O texto “Altera a Lei Complementar nº 12.066, de 29 de março de 2004, que dispõe sobre o Fundo de Assistência à Saúde – FAS/RS, e dá outras providências, e a Lei Complementar nº 15.145, de 5 de abril de 2018, que dispõe sobre o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Rio Grande do Sul – Sistema IPE Saúde.”
Ao todo, a minuta do projeto tem 36 páginas. O governo manteve na proposta as reformulações feitas para a segunda versão, e que haviam sido detalhadas a integrantes da base aliada nesta semana. A principal delas é a trava de 12%. Ela estabelece que, somadas, as contribuições do titular do plano e de seus dependentes não poderão ultrapassar 12% do salário total do titular. Também está mantido o aumento de 3,1% para 3,6% na alíquota de contribuição e o estabelecimento de alíquotas por faixa etária conforme tabelas já determinadas.
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