A Câmara Municipal de Porto Alegre aprovou hoje (24/5) projeto de lei que assegura às mulheres de baixa renda e vítimas de violência doméstica a prioridade em programas e serviços sociais do município de Porto Alegre. A proposta foi apresentada em 2021 por Bruna Rodrigues (PCdoB), atualmente deputada estadual. Além do projeto, também foram aprovadas as emendas n.º 01 e 02.
A comprovação de baixa renda será realizada de acordo com os termos do regulamento do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). A comprovação de violência doméstica será realizada mediante qualquer manifestação de comprovação do ato por autoridade judiciária, inclusive as medidas protetivas de urgência.
O projeto prevê que a prioridade assegurada pela proposta não isenta suas beneficiárias da obrigatoriedade de apresentar e ter aprovada a documentação exigida nos processos de seleção dos programas ou serviços sociais do município. Os convênios e contratos com o objetivo de promover novos programas ou serviços sociais, firmados com entidades públicas ou privadas, deverão incluir cláusula que assegure a prioridade prevista no projeto.
“A garantia de oportunidade de obter sua inserção nos programas e serviços sociais provocará alguma oportunidade de recomeçar uma vida que foi marcada pela violência. O combate contra a violência de gênero passa por políticas sociais. Nesse sentido, políticas públicas são fundamentais para que elas possam romper o ciclo de violência doméstica e familiar”, observa Bruna.
