O Governo do Estado, através da Secretaria de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos (SJCDH), apresentou o Projeto de Lei Estadual para Atendimento a Migrantes e Refugiados na manhã desta quarta-feira (21), na Assembleia Legislativa. A leitura do PL e os debates sobre o tema aconteceram na comissão de Cidadania e Direitos Humanos.
O Secretário Mateus Wesp fez a leitura do PL e destacou pontos importantes da iniciativa. “Já havia uma expectativa do Governo do Estado em constituir de forma sustentável essa política pública. Agora, conseguimos desenvolver essa minuta que será encaminhada ao parlamento gaúcho. Esse importante passo que damos hoje nos oportuniza estar à frente dos estados brasileiros que têm uma política migratória efetiva”, destacou.
Foto da sala da Comissão de Direitos Humanos na Assembleia Legislativa. Em destaque, o secretário Mateus Wesp, que veste um terno azul escuro. Ele olha para a lateral, em direção a deputada Sofia Cavedon e a Diretora Viviane Viegas. O rosto delas não aparece de frente, a foto foi tirada de perfil. Atrás do Secretário, que está sentado à mesa, há um banner da comissão, de uma instituição e a bandeira do Brasil em um mastro.
Foto da lateral da mesa da sala da comissão. Em destaque, a Diretora Viviane faz uso da palavra. Ela veste um casaco xadrez. Ao seu lado estão o presidente do Comirat, Leonardo Goulart e a deputada Sofia Cavedon, que está com uma térmica e uma cuia de chimarrão a sua frente.
A Diretora do Departamento de Justiça e Política Sobre Drogas da SJCDH, Viviane Nery Viegas, enfatizou a necessidade de aprofundar essa transversalidade. “Para a consolidação desse PL não basta apenas o Governo participar, precisamos das instituições que prestam apoio aos migrantes e também devemos envolver a sociedade civil. Com isso, o Rio Grande do Sul se tornará pioneiro em políticas migratórias”.
Os desafios da elaboração dessas políticas foram lembrados pela deputada Laura Sito, que preside a comissão. “Parabenizo a SJCDH e o Comirat pela elaboração desse projeto. Sabemos que responder sobre as migrações com políticas públicas é um grande desafio. Aqui no Rio Grande do Sul, poder aprovar essa lei é também colaborar com a discussão em nível nacional”, frisou.
Entre os pontos elencados no PL estão:
criação do Fundo Estadual de Acolhimento à População Migrante com o objetivo de financiar a execução da política estadual;
criação do Conselho Estadual de Migração do Rio Grande do Sul (CEM/RS), em substituição ao Comitê de Atenção a Migrantes, Refugiados, Apátridas e Vítimas de Tráfico de Pessoas (Comirat/RS);
promover aos migrantes o acesso aos direitos e liberdades civis, sociais, culturais, políticas e econômicas, considerando as particularidades da demanda dos diferentes grupos. Também considerar a transversalidade, gênero, orientação sexual, origem étnica ou social, procedência, raça, nacionalidade, faixa etária e da pessoa portadora de deficiência na construção das políticas públicas.
A apresentação do PL na Assembleia Legislativa faz parte da programação da 4ª Semana Estadual do Migrante. As ações são promovidas pela SJCDH, através do Comirat/RS.
