Um dos idealizadores da Lei da Ficha Limpa, que completou 13 anos no início deste mês, o ex-juiz Márlon Reis, secretário na Comissão Nacional de Direitos Difusos e Coletivos da OAB, afirma que, sem a norma criada por iniciativa popular, o julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro, em curso no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), não aconteceria. Isso porque, antes da lei, processos de abuso político contra candidatos derrotados não prosperavam. Era preciso comprovar seu impacto na disputa eleitoral. Na prática, abria margem à impunidade.
O senhor tem ressaltado que a Lei da Ficha Limpa foi fundamental para que hoje ocorresse o julgamento de inelegibilidade de Bolsonaro. Qual é a influência no caso?
Sem a lei, o julgamento não aconteceria. Bolsonaro não seria condenado e, mesmo que isso fosse possível, não ficaria de fora da próxima eleição presidencial. O ex-presidente do TSE, ministro Nelson Jobim, me disse uma vez, em 2002, que na época nós utilizávamos a doutrina de Machado de Assis em “Memórias Póstumas de Brás Cubas”: “Ao vencedor, as batatas”. A gente esquecia o derrotado, inclusive os abusos que esse candidato pudesse ter cometido, que podiam ser às vezes até piores do que os de quem venceu a eleição. Isso significou tanto para mim que, quando chegou a redação da Lei da Ficha Limpa, decidi inserir um dispositivo: “Para a configuração do ato abusivo, não será considerada a potencialidade de o fato alterar o resultado da eleição, mas apenas a gravidade das circunstâncias que o caracterizam”.
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