O Ministério Público do Trabalho (MPT) ajuizou ação contra o que define “manipulação da jurisprudência” pela Uber no Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (TRT-MG). Segundo os procuradores, a empresa chega a negociar acordos em casos em que ganhou em primeira instância, depois do reclamante apresentar recurso e o caso cair em uma turma favorável ao vínculo de emprego do motorista com a plataforma.
Apesar de ser uma estratégia recorrente no mundo do direito, é a primeira ação civil pública do MPT indicando prática similar a de “litigância predatória” por parte da Uber. A primeira audiência será no dia 24 deste mês. A Uber diz que as acusações são infundadas.
O MPT, no entanto, registra que a prática da plataforma já foi identificada até no Tribunal Superior do Trabalho (TST).
A Uber propôs acordo em um processo com decisão favorável de segunda instância. A ideia, segundo o MPT, evitar que a causa fosse julgada oferecendo risco de gerar jurisprudência que pudesse favorecer um número maior de motoristas que acionam a Uber na Justiça do Trabalho.
Na corte, o caso tramita na 3ª Turma que decidiu seguir o julgamento. No momento, a discussão está suspensa por um pedido de vista, após o voto do relator, o ministro Mauricio Godinho, que reconheceu vínculo empregatício.
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