O deputado Gustavo Victorino protocolou nesta quinta-feira, 06, duas emendas que alteram o Projeto de Lei (PL 290/2023) do Executivo que dispõe sobre o reajuste do Piso Regional, em tramitação na Assembleia Legislativa.
Em uma das propostas (Emenda 3) o reajuste do piso salarial regional fica limitado ao mesmo índice concedido aos servidores públicos. O objetivo é estabelecer um equilíbrio entre os aumentos salariais no setor público e privado.
A outra proposição (Emenda 4) altera a data-base para reajuste do piso regional, que passa a ser fixada a partir da publicação da lei. Pelo Projeto de Lei do Executivo a data-base é retroativa a 1º de maio.
Conforme Victorino, as emendas propostas buscam evitar impactos financeiros excessivos na iniciativa privada, oferecendo mais segurança jurídica e previsibilidade ao setor empresarial: “É injusto o poder público fazer proselitismo com o chapéu alheio, buscando prestígio político através de pressão sobre a liquidez das empresas”, pontua o parlamentar.
