A criação de um fundo com recursos públicos para compensar o fim da chamada guerra fiscal, em que Estados atraem investimentos privados oferecendo-lhes renúncia fiscal, foi um dos facilitadores pata o apoio dos governadores à reforma tributária.
O texto aprovado na Câmara cria o Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais ou Financeiro-fiscais do ICMS, pelo qual as empresas poderão receber do governo federal os valores prometidos a título de incentivo, até 31 de dezembro de 2032.
De 2025 a 2032, a União usará o Tesouro Nacional para colocar anualmente neste fundo recursos cujos valores nominais citados na PEC, totalizando R$ 160bilhões, serão atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) de 2023 até o ano anterior ao da entrega. O dinheiro não entrará no limite de despesas primárias da União segundo as novas regras do PLP 93/23.
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