Porto Alegre, segunda, 07 de outubro de 2024
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Lance de R$ 27,5 milhões por Kwid 1.0: entenda o que diz a lei para quem não paga o valor oferecido, por Millena Sartori, g1 PR

Detalhes Notícia
Renault Kwid - Divulgação

 

 

Um Renault Kwid 1.0, avaliado em R$ 48,7 mil na tabela FIPE, recebeu um lance de R$ 27,5 milhões em um leilão da Receita Federal. Apesar de a proposta ter sido considerada um erro de digitação e o pregão ter sido cancelado posteriormente, o autor do lance não está livre das sanções previstas para quem não cumpre as regras do edital.

A Lei nº 8.666/1993 institui normas para licitações e contratos da Administração Pública. O artigo 87 cita que pela inexecução total ou parcial das regras podem ser aplicadas:

Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da suspensão de participação.

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