A Associação Sulina de Crédito Rural (Ascar), mantida pela Emater/RS, deve mover esta semana uma ação judicial para tentar anular três execuções fiscais em que o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) cobra o pagamento de R$ 699,5 milhões referentes à contribuição previdenciária patronal das últimas décadas. A Ascar pretende derrubar a cobrança, que já provocou a penhora da sede, na Rua Botafogo, em Porto Alegre, mostrando que atende aos requisitos para a imunidade tributária por contar com a Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas).
“A briga é para que seja reconhecida a imunidade e que sejam extintos todos os passivos”, diz o advogado da Ascar, Rodrigo Dalcin Rodrigues, que acompanha o litígio desde 2010. Os passivos são estimados em cerca de R$ 2,5 bilhões e fazem parte de um processo longo e complexo. Se não forem extintos, poderão determinar a liquidação da Ascar e do serviço de assistência técnica e extensão rural prestado a mais de 200 mil famílias de agricultores gaúchos. “A briga começou em 17 de novembro de 1992. Naquele dia, o INSS entregou ofício à Ascar dizendo que estava revogada a imunidade (direito de não pagar a contribuição previdenciária patronal). No dia seguinte, veio o primeiro auto de lançamento e, a partir daquilo, a cada dois ou três anos, o INSS lavrava novo auto de infração, que foi gerando uma imensidão de execuções fiscais”, explica. Segundo Dalcin, a execução fiscal começa somente após o encerramento da discussão administrativa.
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