O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) concedeu tutela de urgência determinando que a Fundação de Saúde Pública São Camilo de Esteio (FSPSCE) suspenda o Pregão Eletrônico nº 102/2023. O objeto da licitação é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de administração de benefícios de auxílio-alimentação/cesta básica, por meio de cartão eletrônico magnético, equipado com micro processador com chip eletrônico para benefícios de alimentação instituídos no âmbito do Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT.
Na decisão, a relatora do processo, conselheira-substituta Daniela Zago, avaliou que as exigências impostas aos licitantes em cláusulas do edital são aparentemente indevida, especialmente em relação ao disposto no item 24.1.33, com potencial para macular a competitividade da licitação.
A decisão se mantém até que o Tribunal de Contas aprecie o mérito da matéria. O atual gestor da FSPSCE foi intimado para adotar as providências necessárias, bem como prestar esclarecimentos em cinco dias.
