A Câmara Municipal de Porto Alegre começou a debater projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Incentivo à Demissão Voluntária (PDV) aos servidores celetistas do quadro do Departamento Municipal de Habitação (Demhab), filiados ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS). A iniciativa é do Executivo.
A indenização será composta pela multiplicação de 14 vezes o somatório do valor mensal do salário base do cargo exercido pelo servidor na data do pedido de adesão ao PDV, do valor mensal equivalente aos avanços, adicional por tempo de serviço e gratificação por exercício de atividades insalubres ou perigosas percebidos pelo servidor e do valor equivalente a um mês de auxílio-alimentação.
A indenização será composta ainda pelo valor indenizatório equivalente à quota patronal de contribuição ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), pelo valor indenizatório correspondente aos 40% dos valores recolhidos de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) pelo Demhab e pela indenização de licenças-prêmio integralmente adquiridas e não gozadas. Os servidores celetistas que quiserem aderir ao PDV deverão assinar pedido de demissão voluntária e termo de adesão ao plano.
“O PDV está enquadrado em um projeto amplo de restruturação das atividades do Demhab que busca otimizar o quadro de funcionários, mantendo aqueles aptos às atribuições de uma gestão moderna e vinculada à entrega de resultados para a população”, afirma o Executivo na justificativa do projeto. Conforme o texto, o Demhab vem “substituindo os funcionários que têm sua formação voltada para a execução de atividades mais simples por outros aptos a trabalhos mais complexos de nível gerencial, ou de controle e fiscalização”.
