O deputado Gustavo Victorino protocolou na Assembleia Legislativa, Projeto de Lei Nº 472/23 que torna obrigatória a divulgação da lista de espera por vagas nos estabelecimentos – públicos ou conveniados – de educação, a respectiva ordem de colocação, a unidade escolar e os critérios de elaboração da lista, na rede mundial de computadores – internet.
Victorino Foto: Paulo Garcia Agência ALRS
A proposta será acrescida à Lei nº 14.705, de 25 de junho de 2015, que institui o Plano Estadual de Educação, com o objetivo de proporcionar aos cidadãos uma visão clara dos processos seletivos e permitindo o escrutínio público desses procedimentos.
Conforme o parlamentar, a visibilidade da lista de espera das vagas escolares evita eventuais questionamentos, discrepâncias ou injustiças, assegurando que os mecanismos de admissão sejam conduzidos com equidade e justiça, bem como fortalece os princípios de probidade, transparência e eficiência da gestão educacional.
