A Câmara Municipal de Porto Alegre aprovou projeto de lei do vereador Márcio Bins Ely (PDT) que determina a obrigatoriedade de estabelecimentos comerciais e supermercados, com área construída superior a 6 mil m², a manterem, no mínimo, duas cadeiras de rodas motorizadas à disposição de deficientes físicos e de pessoas circunstancialmente necessitadas.
De acordo com o parlamentar, fazem parte dos direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal de 1988 os chamados direitos sociais. Esses garantem o ir, vir, ficar, permanecer, ter acesso à bens e serviços e espaços urbanos. São também incluídos o direito à acessibilidade como condição para que todas as pessoas possam usufruir os direitos fundamentais enquanto cidadãos. “É nesse contexto que se fundamenta o presente projeto”, ressalta Bins Ely.
