Os parlamentares aprovaram, na sessão plenária desta terça-feira (24), todos os 11 projetos que constavam na pauta de votações. Entre eles, os que tratam do repasse de recursos da ALRS para o Executivo utilizar na educação profissionalizante e da reposição salarial dos servidores do Judiciário, Legislativo, Ministério Público, Defensoria Pública e Tribunal de Contas do Estado.
Após as votações, o presidente da Casa, deputado Vilmar Zanchin (MDB), acompanhado dos demais parlamentares, realizou o descerramento de uma placa registrando que, após 56 anos, a ALRS se instalou novamente no plenário do Memorial do Legislativo com sessões deliberativas em função de obras de reforma no Plenário 20 de Setembro, no Palácio Farroupilha. Conforme Zanchin, as sessões devem voltar ao Plenário 20 de Setembro na próxima terça-feira (31).
Estatuto do Concurso Público
Com 50 votos favoráveis, foi aprovado o PL 201 2023, da deputada Luciana Genro (PSOL) e mais um parlamentar, que altera a Lei nº 15.266, de 24 de janeiro de 2019, que dispõe sobre o Estatuto do Concurso Público no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, regulamentando o direito ao adiamento da realização da prova física em casos de gravidez. A matéria recebeu uma emenda, apresentada pelo líder do governo, deputado Frederico Antunes (PP), que também foi aprovada.
O projeto estabelece que, independentemente de previsão expressa no edital do concurso público, a candidata gestante ou lactante poderá realizar a prova física na data fixada pelo edital ou requerer o adiamento da realização da prova física, sendo que a nova prova será realizada à critério da Administração. O objetivo, segundo a justificativa do PL, é garantir a isonomia de gênero na realização de provas físicas para ingresso nas carreiras públicas. A proposta encontra amparo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e há projeto similar tramitando na Câmara dos Deputados e em outros estados do país.
Luciana Genro (PSOL) explicou que o projeto quer garantir uma isonomia material para muitas gestantes e lactantes que buscam adiamento de provas físicas durante os concursos públicos. A emenda apresentada pelo líder do governo, segundo a parlamentar, busca não estabelecer um prazo determinado para a realização da nova prova física.
Setor Coureiro-Calçadista
Também foi aprovado, com 52 votos favoráveis, o PL 9 2023, do deputado Delegado Zucco (Republicanos), que institui a Política de Desenvolvimento do Setor Produtivo Coureiro-Calçadista e dá outras providências. A emenda, apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça, também foi aprovada.
Segundo a justificativa do PL, a política de desenvolvimento tem como objetivos: fortalecer a cadeia produtiva do setor coureiro-calçadista localizado nas regiões do Vale do Sinos, do Vale do Paranhana e da Encosta da Serra; incentivar a produção e a comercialização de couro, artefatos e de calçados; contribuir para a geração de empregos e o aumento da renda dos trabalhadores; capacitar a força de trabalho e gerar inovação tecnológica; estimular a criação de empreendimentos empresariais associativos e de micro e pequenas empresas; e reduzir a carga tributária, a burocracia e os custos de produção e de logística do setor produtivo, por meio de incremento em infraestrutura e investimentos.
Delegado Zucco (Republicanos) destacou que projeto busca incentivar o governo a promover políticas públicas para o setor coureiro-calçadista, tornando-o mais competitivo. Segundo ele, o setor gera quase 100 mil empregos diretos e mais de 300 mil empregos indiretos, sendo o RS responsável por 34% da produção nacional.
Miguel Rossetto (PT) enfatizou que a iniciativa é importante porque recupera ideia da importância do Estado construir políticas públicas e programas de apoio à economia. Para o parlamentar, o projeto repõe uma visão estratégica de um papel positivo dos governos em apoiarem sua economia, reconhecendo setores estratégicos para seu desenvolvimento, produção de riqueza e de trabalho e renda.
Joel Wilhelm (PP) também foi à tribuna para defender a aprovação da matéria, lembrando que o Estado deve criar ambientes favoráveis para as empresas produzirem e gerarem emprego e renda. Saudou o decreto estadual publicado em setembro, que trata do ICMS, que trará mais competitividade para as empresas gaúchas, incluindo as do setor coureiro-calçadista, além de trazer novos empreendimentos no RS.
Gustavo Victorino (Republicanos) cumprimentou Zucco pela apresentação do projeto. Relatou que, atualmente, a indústria coureiro-calçadista está perdendo funcionários para a Região da Serra, que deixam de trabalhar com couro para serem garçons, ganhando mais. Enalteceu ainda a qualidade do calçado gaúcho produzido no estado, sendo o melhor do Brasil e um dos melhores do mundo.
Educação profissionalizante
Os deputados ainda aprovaram o PR 14 2023, da Mesa Diretora, que autoriza a transferência de crédito do Fundo de Reaparelhamento da Assembleia Legislativa – FRAL, instituído pela Resolução n.º 2.889, de 9 de setembro de 2003, ao Tesouro do Estado do Rio Grande do Sul. A matéria recebeu 52 votos favoráveis.
De acordo com o projeto, serão transferidos ao Tesouro do Estado R$ 20 milhões do Fundo de Reaparelhamento da Assembleia Legislativa, valor a ser investido no ensino profissionalizante. A medida é resultado do Movimento pela Educação, iniciativa do presidente Vilmar Zanchin (MDB) que, de abril a outubro, promoveu debate sobre o tema nas oito regiões funcionais dos Coredes e foi concluída na última quarta-feira (18), com o lançamento do Marco Legal da Educação.
Reposição salarial dos servidores e demais projetos dos poderes
Na sequência, o plenário aprovou os projetos que tratam da reposição salarial aos servidores dos poderes e órgãos autônomos. Eles estabelecem que a reposição dos servidores será concedida em duas etapas, com 6% em cada uma. Os que tratam dos poderes Judiciário (TJ e TJM), Ministério Público e Legislativo definem junho de 2023 e janeiro de 2024 como as datas para esta reposição, enquanto os que tratam da Defensoria Pública e do TCE definem janeiro e abril de 2024.
Felipe Camozzato (Novo) manifestou preocupação com a proposta, ainda que considere a importância de cada servidor e cada poder, que aumenta a despesa do Estado, lembrando que o Orçamento do Estado veio para ALRS com projeção de déficit. Para o parlamentar, as despesas serão ampliadas, mas o problema orçamentário e fiscal do RS ainda não foi resolvido. Por fim, disse que manteria a posição de sua bancada e votaria contrariamente às propostas para não onerar mais ainda o pagador de impostos.
Jeferson Fernandes (PT) defendeu a importância de aprovar todos os projetos que tratam do realinhamento dos vencimentos dos servidores, destacando a importância da luta dos sindicatos e associações na conquista de planos de carreira e dessa reposição. Disse também que gostaria muito de apreciar também a reposição salarial para os servidores do Executivo, que são os que recebem os menores salários.
Luciana Genro (PSOL) disse que esses projetos fazem justiça aos servidores, já que as cúpulas desses poderes já tiveram seus subsídios reajustados. Lembrou que os poderes têm orçamento próprio e saudou a luta dos sindicatos e associações dos servidores desses poderes. Ainda destacou que fica a lacuna em relação aos servidores do Executivo, que também acumulam as perdas inflacionárias.
Elton Weber (PSB) falou do acordo na reunião de líderes, que decidiu pela votação desses projetos hoje, e avaliou que os servidores merecem esta reposição. Também disse desejar que, nas próximas semanas, se possa aprovar o projeto do vale-refeição aos servidores do Executivo e que o do reajuste do piso regional, que teve o parecer aprovado hoje na CCJ, também possa chegar ao plenário e ser deliberado.
Dr. Thiago Duarte (União) – encaminhou votou favorável aos projetos que tratam da reposição salarial. Ainda se manifestou favoravelmente aos demais projetos dos poderes a serem deliberados hoje, pois são fundamentais para a prestação de serviços jurisdicionais e, por consequente, beneficiam a população.
Confira a votação de cada projeto:
PL 312 2023, do Poder Judiciário, que altera a Lei nº 15.737, de 30 de novembro de 2021, que dispõe sobre a unificação dos quadros de pessoal dos servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências. Aprovado com 51 votos favoráveis e 1 contrário.
PL 313 2023, do Poder Judiciário, que eleva comarcas de entrância inicial para entrância intermediária, e de entrância intermediária para entrância final. Discutiram o projeto Frederico Antunes (PP), Luiz Fernando Mainardi (PT), Joel Wilhelm (PP), Professor Bonatto (PSDB), Eduardo Loureiro (PDT), Paparico Bacchi (PL) e Dr. Thiago Duarte (União). Aprovado com 51 votos favoráveis.
PL 314 2023, do Poder Judiciário, que introduz alterações na Lei nº 6.929, de 2 de dezembro de 1975. Aprovado com 50 votos favoráveis.
PL 318 2023, da Procuradoria-Geral de Justiça, que altera a Lei n. 15.516, de 08 de setembro de 2020, que estabelece Plano de Cargos, Carreiras e Salários – PCCS – no Quadro de Pessoal de Provimento Efetivo dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências. Aprovado com 47 votos favoráveis e 1 contrário.
PL 321 2023, do Poder Judiciário, que altera a Lei nº 15.945, de 2 de janeiro de 2023, que dispõe sobre a unificação dos quadros de pessoal dos servidores do Poder Judiciário – Justiça Militar – do Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências. Aprovado com 42 votos favoráveis e 1 contrário.
PL 329 2023, da Defensoria Pública do Estado, que altera a Lei nº 13.821, de 25 de outubro de 2011, que cria o Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares da Defensoria Pública do Estado, altera seu Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas e dá outras providências. Aprovado com 43 votos favoráveis e 1 contrário.
PL 387 2023, do Tribunal de Contas do Estado, que altera os Anexos II, III, IV e VII da Lei nº 13.268, de 22 de outubro de 2009, que estabelece Plano de Carreira para os servidores do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado, e dá outras providências. Aprovado com 39 votos favoráveis e 1 contrário.
PL 474 2023, da Mesa Diretora, que realinha os vencimentos do Quadro de Pessoal de Provimento Efetivo e do Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul. Aprovado com 41 votos favoráveis e 1 contrário.
Agência de Notícias ALRS.
