Foi publicado no Diário Oficial o ato de sanção da lei 13.681/2023, que permite a transformação de salas comerciais inferiores a 60m² em apartamentos residenciais no bairro Centro Histórico. A nova lei tem origem em projeto apresentado pelo vereador Cláudio Janta e aprovado pela Câmara Municipal em setembro deste ano.
Conforme a lei, para fins de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial Territorial Urbana (IPTU), os apartamentos residenciais decorrentes da transformação serão enquadrados como economia residencial mista.
