A partir desta quarta-feira, 1º, microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional, localizadas em Porto Alegre, terão a obrigatoriedade de utilizar a Nota Fiscal de Serviços no Padrão Nacional. Essa medida visa à padronização do sistema de emissão de notas de serviços, simplificando as obrigações acessórias de responsabilidade dos contribuintes do ISS e fortalecendo o tributo municipal.
“Esta é mais uma etapa da migração para o padrão nacional. Porto Alegre foi pioneira na adesão à nova nota, porque entende como importante a padronização das obrigações tributárias acessórias nos diversos municípios do Brasil. Isto vai facilitar a jornada do contribuinte, reduzir custos, aumentar a competitividade das nossas empresas locais e fortalecer o Imposto Sobre Serviço (ISS)”, explica o secretário municipal da Fazenda, Rodrigo Fantinel.
A implementação da mudança iniciou-se em 2022, com a assinatura de um termo de adesão ao sistema, que proporcionou o acesso à base de dados nacional. Em maio deste ano, Porto Alegre já passou a permitir a emissão das notas pelo padrão nacional de forma optativa. Em setembro, passou a ser obrigatória para microempreendedores individuais (MEIs) e, em outubro, para as sociedades de profissionais. Agora, a medida se estende a todas as MEs e EPPs optantes pelo Simples Nacional em Porto Alegre.
Para cumprir a exigência, as empresas que geram suas notas por meio do webservice da Nota Legal devem adequar seus sistemas a interfaces de programação de aplicativos (APIs) para a geração de NFS-e em lote, disponibilizadas pelo Portal da Nota Fiscal de Serviço eletrônica. As empresas devem levar em conta a documentação técnica disponibilizada com as orientações ao contribuinte, especialmente em relação ao novo layout.
Para auxiliar os contribuintes, a Secretaria Municipal da Fazenda disponibiliza o manual com orientações (https://kb.procempa.com.br/display/contribuinte/Manual+NFSE+Emissor+Nacional) . Esclarecimentos de dúvidas e demais serviços podem ser obtido através do Portal de Serviços (http://atendimentofazenda.portoalegre.rs.gov.br/), clicando em SMF, depois em ISSQN e em Nota.
