Está em tramitação na Câmara Municipal de Porto Alegre projeto de lei que obriga a fixação de placas ou cartazes informativos sobre a Entrega Responsável, instituída pela Lei Federal nº 13.509/2017 (Lei da Adoção), nas unidades públicas e privadas de saúde localizadas no município. A proposta é de autoria das vereadoras Comandante Nádia (PP) e Fernanda Barth (PL) e do vereador Ramiro Rosário (PSDB).
O projeto estabelece que as placas ou cartazes deverão ser fixados em locais de fácil visualização, especialmente nos consultórios médicos em que as gestantes são atendidas, contendo os seguintes dizeres: “A entrega de filho(a) para adoção, mesmo durante a gravidez, não constitui crime. Caso queira fazê-la, ou conheça alguém que queira realizá-la, procure a Justiça da Infância e da Juventude. Além de legal, o procedimento é sigiloso (Lei Federal nº 13.509/2017)”. As placas ou cartazes deverão conter o endereço e o telefone atualizados da Vara Cível da Infância e da Juventude no Município.
“Sem o conhecimento deste importante recurso, alguns pais acabam por recorrer à prática de condutas reprováveis e criminosas, a exemplo do aborto, do abandono e das adoções irregulares. Nesse sentido, o incentivo à adoção e à instrução sobre a Entrega Responsável é um fator decisivo para a preservação dos direitos do nascituro e da segurança e dignidade de crianças e adolescentes em todo o Brasil”, explicam os autores.
