O Tribunal de Justiça do RS deferiu liminar sobre a ação coletiva de consumo contra a CEEE Equatorial e a Equatorial Energia, ajuizado pelo Ministério Público do RS em 23 de janeiro, com pedidos de ressarcimentos e multas totalizando pelo menos R$ 200 milhões. A medida busca responsabilizar a empresa concessionária e sua controladora pela suspensão do fornecimento de energia elétrica decorrido do temporal que atingiu Porto Alegre no dia 16 de janeiro e indenizar os consumidores lesados por violação das normas do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (CDC).
A CEEE Equatorial pediu:
a) o recebimento do presente agravo de instrumento e o seu processamento, na forma da lei;
b) a concessão de efeito suspensivo em antecipação de tutela recursal para suspender os efeitos da tutela provisória deferida e afastar a aplicação de multa pelo descumprimento;
c) o provimento do presente recurso para a cassação do item “c” do dispositivo da r. decisão agravada, por carência de fundamentação;
d) o provimento do presente recurso para a revogação de todos os itens do dispositivo da r. decisão agravada; e
e) subsidiariamente, em não sendo acolhidos os pedidos de cassação e⁄ou revogação da r. decisão agravada, seja reduzido o valor da multa⁄astreintes.
Veja abaixo o pedido completo da CEEE Equatorial:
