Informa, por oportuno, a OAB/RS, que peticionou nos autos da ação, requerendo o acima exposto ao ministro do STF, Luiz Fux, relator do processo, bem como a intimação da União Federal para que se manifeste sobre o citado processo.
Destaca ainda que, além de observar argumentos jurídicos e corrigir injustiça histórica, tal iniciativa se consubstancia, neste momento, como medida humanitária por parte do Governo Federal para com o Estado do Rio Grande do Sul.
Porto Alegre, 14 de maio de 2024.